O Plenário concluiu nesta quinta-feira (13) o julgamento das ações que tratam da matéria e decidiu que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, artigo da LEP prevê o trânsito em julgado da condenação, e o STF ainda não decidiu sobre a possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direito após a condenação em segunda instância.

“O que antes era uma inovação, um desafio, tornou-se um instituto absolutamente indispensável para a justiça brasileira. Hoje é impossível pensar o Poder Judiciário sem a audiência de custódia”, disse o ministro, durante o evento Altos Estudos em Audiência de Custódia.

A decisão do Plenário foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PT. Prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de deferir parcialmente a liminar para suspender trecho do decreto referente à extinção dos colegiados previstos em lei.

Confira todos os temas pautados para esta quinta-feira (13). Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.