O caso é objeto do julgamento em recurso apresentado pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e pelo deputado federal Pedro Paulo, investigados no Inquérito 4435. Até o momento, foram proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

Recurso com repercussão geral reconhecida foi apresentado por empresa importadora contra decisão do TRF-2, que manteve a cobrança de PIS/Cofins sobre o valor de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, no âmbito do Fundap.

A nota foi lida na abertura da sessão ordinária do Plenário realizada na tarde desta quarta-feira (13) pelo ministro Dias Toffoli.

Maioria do Plenário seguiu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, no sentido de atribuir interpretação conforme a Constituição Federal à norma estadual que prevê obrigatoriedade de realização de exame pericial por legista mulher.

A TV Justiça, a Rádio Justiça e o canal do STF no YouTube transmitem os julgamentos do Plenário ao vivo. Confirma detalhes sobre os processos que estão na pauta.

O relator explicou que o arquivamento superveniente de investigação relacionada a delito eleitoral autoriza a remessa da apuração remanescente à Justiça Federal.