Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho que delegou à assembleia geral o poder de aprovar a cobrança para todos os membros da categoria aparentemente esvazia o conteúdo da nova regra da CLT declarada constitucional pelo STF.

Na tutela de urgência, a ministra Rosa Weber (relatora) destacou que o cumprimento dos limites de despesa com pessoal pelo estado, motivo da negativa do aval da União para o empréstimo, está atestado por informações do Tribunal de Contas estadual.

O recurso paradigma da repercussão geral trata de lei do Município de Itapetininga (SP) que proíbe, na zona urbana, a soltura de fogos de artifício ruidosos. O relator do processo é o ministro Luiz Fux.

O relator fundamentou sua decisão no grave risco à autoridade de decisões judiciais e suspendeu os efeitos da Recomendação 38/2019, da Corregedoria Nacional da Justiça.

Em novas instalações, a livraria agora está localizada na entrada do Anexo I do STF. Criada em 2008, já vendeu 47 mil livros impressos, aproximadamente, e, desde junho de 2017, totalizou mais de 80 mil livros digitais baixados.