Ao julgar ADIs ajuizadas contra normas de três estados, o Plenário reiterou jurisprudência da Corte no sentido de que a criação de procuradorias autárquicas e fundacionais, paralelas à estrutura da procuradoria-geral do estado, afronta a Constituição Federal.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes concede cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e confere interpretação conforme a Constituição Federal a regra prevista em decreto sul-mato-grossense.

A ação penal tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Norte e envolve denúncia de lavagem de dinheiro referente a repasses ilegais de esquema de corrupção na Caixa Econômica Federal. O relator do habeas corpus no STF é o ministro Marco Aurélio.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje, às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Coordenada pelo ministro Luiz Fux, a obra reúne textos de 27 colaboradores, incluindo artigos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Relatórios e manifestações das partes envolvidas nos processos já foram apresentados. O julgamento será retomado no início da sessão de hoje para que os ministros profiram voto.

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Marco Aurélio, a prisão preventiva no caso se mostrou devidamente justificada tendo em vista a sinalização da periculosidade do acusado.