O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, destacou que a manutenção da decisão da Justiça paulista representaria grave prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais no município.

O governo do Rio Grande do Norte tem cinco dias para responder a questionamentos levantados pela União no processo. Segundo o ministro Dias Toffoli, a devida instrução do caso, com o envio das informações solicitadas, permitirá a apreciação oportuna do pedido de liminar.

Segundo o presidente do STF, não foi demonstrada no caso a violação a direito líquido e certo que justificaria a suspensão do processo legislativo na Câmara dos Deputados.

De forma a subsidiar a análise do pedido de liminar, a ministra Cármen Lúcia (relatora), em decisão publicada em 19/6, requisitou informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do estado.

Na decisão, o ministro Toffoli, presidente do STF, citou precendentes no sentido do cabimento do habeas corpus para assegurar aos cidadãos interessados o acesso pacífico às dependências do Congresso Nacional.

As mudanças decorrem de emenda ao Regimento Interno do STF, regulamentada pela Resolução 642/2019. A ampliação dos julgamentos em ambiente eletrônico permite que a prestação jurisdicional pela Corte seja acelerada.

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, divulga nota de pesar pelo falecimento do jornalista Paulo Henrique Amorim.

Para a entidade, as normas estaduais violam a exigência de lei para a criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públicas, conforme prevê a Constituição Federal.