Segundo avaliou o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o caso não apresenta excepcionalidade que autoriza a atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli pediu informações ao estado a respeito de seu comprometimento com o programa de ajuste de contas do regime de recuperação fiscal vigente e da possibilidade de conciliação.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, verificou que o caso não se enquadra na previsão do Regimento Interno que autoriza a atuação da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, interposto contra acórdão do TRF-3 que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados pela Receita Federal com o Ministério Público.

Serão indicados um desembargador de TJ e um juiz estadual para mandatos que se encerram em outubro. O prazo de inscrição é de dez dias a partir da publicação do edital, nesta terça-feira (16).

Segundo avaliou o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o caso não apresenta excepcionalidade que autoriza a atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias.

Vinculada diretamente à Presidência do STF, a Central visa facilitar o acesso às informações sobre a competência, o funcionamento e as atribuições do Tribunal, apresentando as respostas aos interessados.