O Plenário manteve a validade de exigências previstas no CTB para a emissão certificados de registro de veículo e de licenciamento anual, mas afastou a autorização para o Conselho Nacional de Trânsito estabelecer sanções.

A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra alterações promovidas em 2017 na Lei de Registros Públicos. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Em audiência realizada com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o ministro Dias Toffoli anunciou que o julgamento de ADI sobre o tema foi agendado para o dia 20 de novembro.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do HC coletivo deferido em favor de gestantes e mães com filhos de até 12 anos presas preventivamente, participou de conferência e lançamento de livro sobre o tema, em Brasília.

Segundo a maioria do colegiado, as peculiaridades do caso justificam a revogação da custódia cautelar, em razão da invalidade dos fundamentos que embasavam o decreto de prisão.

Relator verificou que a suspensão determinada não estimulou a adesão de poupadores ao acordo dos planos econômicos e ainda foi mal interpretada por órgãos do Judiciário, que estenderam seus efeitos a outros planos.