Segundo a ANPT, a lei estadual buscou impedir que o entendimento do STF sobre a proibição de extração do minério venha a atingir as operações da mina existente na cidade de Minaçu (GO).

O bloqueio decorreria de contragarantia a ser executada pela União por não quitação de parcela de empréstimo tomado pelo estado com o Banco do Brasil. O governo de MG terá cinco dias para se manifestar sobre as considerações da União apresentadas nos autos.

Em visita institucional à Operação Acolhida, na fronteira do Brasil com a Venezuela, o presidente do STF anunciou que o tema da migração será inserido no Observatório Nacional de Grandes Temas Sociais, Econômicos e Ambientais.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, não verificou a urgência que autoriza a atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias. Visando à instrução do processo, no entanto, o ministro adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs.

Segundo o ministro, as visitas permitem conhecer a realidade local da Justiça e discutir propostas visando aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilidade na atenção ao cidadão.

No entendimento da procuradora-geral da República, autora da ação, a norma cria uma forma de “promoção virtual” não prevista na legislação nacional sobre a magistratura.

O modelo de trabalho que reúne os gestores da Justiça Estadual e o ministro Dias Toffoli foi realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).