“O sigilo constitucional da fonte jornalística impossibilita que o Estado utilize medidas coercivas para constranger a atuação profissional e devassar a forma de recepção e transmissão daquilo que é trazido a conhecimento público”, afirmou o ministro.

Confira o resumo da pauta desta quinta-feira. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

Por maioria, ministros decidiram pela permanência do ex-presidente na superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR).

Foram eleitos o desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do TJ-PR, e o juiz estadual Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, do TJ-RS. A indicação pelo STF para as vagas está prevista no artigo 103-B da Constituição Federal.

Segundo a decisão, os funcionários dessas entidades não têm direito à estabilidade excepcional prevista para servidores admitidos sem concurso e em atividade há mais de cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988.

De acordo com o governo estadual, a decisão questionada representa grave lesão à economia estadual, com impacto anual de aproximadamente R$ 406 milhões, conforme estimativa da Secretaria da Fazenda local.