Segundo o relator do habeas corpus, ministro Edson Fachin, a situação dos autos não revela hipótese manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo nem é caso de flagrante hipótese de constrangimento ilegal.

O recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, questionou acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou a legitimidade do MP de Contas para impetrar mandado de segurança contra ato da corte de contas perante a qual atua. O processo é de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Na origem, o Ministério Público do Paraná propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas na Operação Publicano.