Segundo o relator, jurisprudência pacífica da Corte de que a revogação superveniente da norma contestada ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da ADI.

Segundo a proposta apresentada pela Câmara dos Deputados, os recursos do fundo da Petrobras com valores recuperados pela Operação Lava-Jato devem ser destinados à educação e ao combate a incêndios na Amazônia.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes levou em consideração o fato de Lúcio Vieira Lima não ter se reelegido deputado federal no pleito de 2018. O caso envolve a contratação de secretários parlamentares para supostamente atender a interesses particulares.

O presidente do STF, que cumpre agenda em Buenos Aires, fez a palestra de encerramento do congresso “Mercosul para Juízes e Advogados” e defendeu a independência das instituições independentemente da orientação ideológica dos governos.

Em agenda institucional, presidente do STF participa de congresso jurídico e de encontro com o presidente da Suprema Corte argentina. Visita, ainda, a Câmara Nacional Eleitoral, que conduz o processo eleitoral em curso naquele país.

O presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, tendo em vista que não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

Após constatar o desprovimento de agravo em recurso especial pelo STJ, o ministro Gilmar Mendes revogou liminar concedida anteriormente e autorizou o início do cumprimento da pena do ex-vereador de Sousa (PB), condenado por peculato.