Ministro Edson Fachin ressalta a segurança jurídica ao encaminhar a ação, que diz respeito à fixação de prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores.

Ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, a ADPF aponta que as normas, a pretexto de revisarem critérios e diretrizes para a aplicação de recursos do fundo, violam preceitos fundamentais da Constituição, como a liberdade de expressão.

Ministro considerou informações da Procuradoria-Geral da República e ressaltou que, com fundamento no artigo 18 do CPP, as investigações podem ser reabertas no caso de surgimento de novas provas.

O ministro Alexandre de Moraes é relator da ADPF 568, na qual se discute a destinação dos valores do fundo. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, propôs que parte da verba seja usada no enfrentamento das queimadas na Amazônia.