Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.

Segundo o ministro Roberto Barroso, o publicitário, condenado no Mensalão, cumpriu os requisitos na Lei de Execução Penal para a progressão de regime.

O acordo foi assinado pelas partes da ADPF 568 e da RCL 33667, em conjunto com as autoridades envolvidas no caso, e agora será apresentado nos autos relatados pelo ministro Alexandre de Moraes.

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Deverá ser retomado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 828040, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Seis ministros já votaram no sentido de que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil.

O decano destacou entendimento do STF de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar impede a responsabilização penal do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos, incluindo as declarações veiculadas em redes sociais.