Ao conceder salvo-conduto, o ministro Gilmar Mendes considerou “integralmente ilegítima” a execução provisória da pena em razão da condenação pelo Júri.

Para os ministros, a regra da Constitucional estadual, que garante ao governador a indicação de apenas dois conselheiros, fere o modelo adotado pela Constitucional Federal.

Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a internalização de títulos acadêmicos provenientes de países estrangeiros deve ser regulada por normas de caráter nacional.

Segundo a entidade, alguns órgãos excluem determinadas categorias da sujeição aos mecanismos de controle, o que fere o princípio da isonomia.

A decisão determina ainda a proibição de que o ex-procurador se aproxime dos ministros ou acesse a sede e os anexos e a suspensão dos portes de arma em seu nome.