Ao conceder liminar em mandado de segurança impetrado pelo estado, o ministro Marco Aurélio afastou os argumentos apresentados pela União para recusar a implementação da providência criada pela EC 99/2017.

O ministro Dias Toffoli ressaltou que uma das principais diretrizes de sua gestão é a modernização administrativa e o fomento da inovação tecnológica, “no sentido de alcançar maior eficiência, transparência, e responsabilidade para a entrega de serviços jurisdicionais de alta qualidade”.

Segundo informações do município, o cumprimento de determinação do TJ-SP ocasionaria a exoneração de até 1.153 servidores, causando prejuízo à continuidade dos serviços e paralisação de políticas públicas.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho que delegou à assembleia geral o poder de aprovar a cobrança para todos os membros da categoria aparentemente esvazia o conteúdo da nova regra da CLT declarada constitucional pelo STF.

Na tutela de urgência, a ministra Rosa Weber (relatora) destacou que o cumprimento dos limites de despesa com pessoal pelo estado, motivo da negativa do aval da União para o empréstimo, está atestado por informações do Tribunal de Contas estadual.