Por determinação do STF, estão suspensos todos os processos que discutam a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a autora da ação não conseguiu demonstrar que representa oficiais e praças militares em pelo menos nove estados da Federação nem que há homogeneidade das categorias representadas.

A questão da aplicação do prazo decadencial de cinco anos às revisões de aposentadoria é tema de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

A ministra Cármen Lúcia é relatora da ADPF ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra o decreto que transferiu o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil e fez alterações em sua estrutura.

O prêmio é um reconhecimento à atuação intransigente do ministro em defesa das liberdades de imprensa e expressão. A solenidade de entrega ocorrerá no próximo dia 11, no Rio de Janeiro.

Entre outros pontos, a ministra Rosa Weber constatou que o crime antecedente à lavagem, supostamente cometido na Dinamarca, não foi descrito como exige a lei.

Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.