Na conclusão do julgamento de recurso extraordinário, o Plenário fixou a tese de repercussão geral de que a administração pública pode rever os atos de concessão de anistia, assegurando aos anistiados o direito de defesa.

Na sessão desta quarta-feira (16), votaram os ministros Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator pela procedência parcial da ação, e Edson Fachin, que votou pela improcedência.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a ADPF é incabível porque há outros meios para sanar a lesividade apontada pelo governador.

No voto que foi seguido pela maioria do colegiado, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a prisão, questionada no HC, fundamenta-se na periculosidade, na gravidade do delito e no modo de agir de Elias Maluco.

O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão desta quarta-feira.

O ministro Celso de Mello seguiu integralmente o relator, ministro Edson Fachin. O julgamento prosseguirá na próxima semana, com os votos dos demais ministros da Segunda Turma.

O ministro Marco Aurélio não verificou ilegalidade na fixação da pena e rejeitou o pedido de prisão domiciliar, tendo em vista que a condenação foi ao regime semiaberto.