A ministra Cármen Lúcia apontou violação à Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Judiciário conceder vantagens a agentes públicos com fundamento no princípio da isonomia.

O presidente do STF e do CNJ abriu o Seminário das Altas Cortes do grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, com palestra intitulada “Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial: boas práticas, oportunidades e desafios para o Judiciário”.

Na abertura, o presidente, ministro Dias Toffoli, ressaltou os traços em comum entre os países e falou da importância da cooperação para o aperfeiçoamento dos sistemas de Justiça e das práticas judiciais.

O julgamento conjunto das ADCs 43, 44 e 54 terá continuidade no início de novembro, com os votos dos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, as atividades indicadas como hipóteses de incidência da taxa dizem respeito à própria razão de existir do Corpo de Bombeiros Militar.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, não se aplica ao caso a extensão das garantias asseguradas pela Constituição aos deputados federais porque Edson Albertassi, ao ser condenado, não exercia mais o mandato.

Proposta vai ampliar o acesso da sociedade ao acervo arquitetônico, artístico e histórico do Tribunal e dar visibilidade a outras ações e exposições que contribuam para a promoção da cidadania.

O livro “Democracia e Sistema de Justiça” contempla temas como colaboração premiada, Direitos Humanos, inteligência artificial, redes sociais e combate à corrupção.