Em sessão realizada nesta terça-feira (29), o colegiado negou recurso do Distrito Federal e manteve decisão monocrática que havia reconhecido a competência do TCU para realizar a fiscalização.

A alteração no Código Penal impediria a contagem do prazo prescricional das ações penais enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários.

O ministro Fachin seguiu a jurisprudência do STF de que apenas o Ministério Público pode oferecer denúncia contra ministro de Estado por crime de responsabilidade não conexo a delito da mesma natureza atribuído ao presidente da República.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o mandado de segurança não é a ação adequada para questionar os fatos e as provas apuradas em processo administrativo.

A ideia é reunir em um só local ações e dados das gestões dos ministros que presidiram o Tribunal. Iniciativa segue modelo de outros Poderes da República e busca promover maior transparência aos atos da Presidência.

Segundo o MPF, Bo Hans Ljungberg intermediava vantagens indevidas a executivos da Petrobras. Para o ministro Edson Fachin, o decreto prisional foi devidamente fundamentado.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a medida não está entre as competências constitucionais do TCU, pois não diz respeito a prestação de contas, mas à apuração de suposto desvio funcional.

A maioria seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu invasão da competência legislativa da União e violação ao princípio da livre iniciativa.