Ministro Edson Fachin considerou o caráter nitidamente protelatório de novos embargos apresentados, que visam discutir temas já deliberados no julgamento de mérito da ação penal do ex-deputado.

Dados apurados vão auxiliar o Tribunal a traçar estratégias para aprimorar a prestação jurisdicional e embasar a tomada de decisões no que diz respeito à priorização de projetos e ao manejo de recursos.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a norma limita a autonomia dos municípios prevista na Constituição e contraria o princípio da separação de Poderes.

Além do sistema de peticionamento, no sábado haverá interrupção também no funcionamento dos portais do STF, da TV e da Rádio Justiça, que ficarão indisponíveis.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, considerou o risco causado pelo afastamento imediato desses servidores e o impacto em áreas sensíveis da gestão municipal.

A obra é uma edição especial que abarca um período de cinco anos (de 2014 a 2018) e traz um resumo dos fundamentos apresentados pelos ministros nas sessões de julgamento.