Governador Wilson Witzel alega que, ao alterar o projeto de lei enviado pelo Executivo com várias emendas, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o descaracterizou completamente, caracterizando vício de iniciativa.

A convocação prevista na lei questionada é feita mediante convênios com órgãos públicos, com remuneração pela chamada “ajuda de custo mensal”, sem descontos para previdência e imposto de renda.

Convocada pela ministra Cármen Lúcia, a audiência começa às 14h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, e continua na terça-feira (5), a partir das 10h. O encontro será transmitido pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

Segundo prevê a Constituição Federal, cabe ao Supremo indicar um dos dois juízes que integram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Currículos podem ser encaminhados até as 23h59 do dia 14 de novembro.

O recurso paradigma da repercussão geral envolve o caso de uma paciente do SUS que teve negado o pedido de ser submetida a cirurgia cardíaca sem receber transfusões de sangue de terceiros.

Ministro Edson Fachin considerou o caráter nitidamente protelatório de novos embargos apresentados, que visam discutir temas já deliberados no julgamento de mérito da ação penal do ex-deputado.