Os recursos extraordinários relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, previstos para serem julgados na próxima semana, devem ir a Plenário no ano que vem.

Segundo a decisão do ministro Dias Toffoli, o município não apresentou evidências de como a nomeação dos impetrantes afetaria a administração pública local.

Segundo Gilmar Mendes, há um quadro de insegurança jurídica sobre o tema, com entendimentos divergentes da Justiça Federal e do STF. A decisão é liminar, e foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4412.

Para a maioria do colegiado, o Ministério da Justiça deve apreciar novos elementos que comprovariam que ele tem filho brasileiro, o que impediria a expulsão, de acordo com a nova lei.

Para o ministro Edson Fachin, há indícios de recebimento de vantagem indevida e de repasse de doações de empresas que tinham contrato com a Transpetro ao diretório do PMDB no Tocantins.