Prevaleceu o voto do relator, ministro Fachin, pelo acolhimento parcial da denúncia oferecida pelo MPF com base no acordo de colaboração do ex-presidente da Transpetro.

Segundo o ministro, a criação das Leis da Transparência, de Acesso à Informação, Anticorrupção e de Combate às Organização Criminosas incrementaram a transparência e modernizaram as tecnologias investigativas.

Ao negar pedido do governo do estado, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o entendimento do TJ-GO sobre a irregularidade da contratação está em harmonia com a jurisprudência do STF.

A solenidade de entrega da premiação foi realizada no Salão Branco do STF, na presença de mais de 200 convidados. O Innovare é considerado o maior prêmio da área jurídica do Brasil.

Presidente do STF destacou que, segundo o TJ-MG, secretários exonerados por decisão judicial não teriam a competência técnica nem a escolaridade prevista em lei para ocupar o cargo.

Em palestra proferida nesta segunda-feira, o jurista Martin Heger explicou os limites impostos pela lei alemã à liberdade de expressão quando se trata do tema, “fato histórico incontestável”.

Em seu voto, seguido pela maioria do colegiado, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a interrupção da prescrição ocorre pela simples condenação em segundo grau, seja confirmando integralmente a sentença, seja reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.