A pauta da sessão, prevista para as 14h, tem ainda discussão sobre a realização de audiências de custódia em caso de prisões cautelares.

Até o momento, há cinco votos pela validade da lei amazonense e quatro pela sua inconstitucionalidade. A questão em debate é saber se a norma invade competência da União para regulamentar a matéria.

Programas incentivados pelo Supremo e pelo CNJ para ressocialização de presos são lembrados pelo governador do Distrito Federal

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que entendeu que a taxa não estava vinculada à contraprestação de um serviço público específico e tinha natureza eminentemente arrecadatória.

A tese de repercussão geral diz respeito ao RE 1055941, em que o STF considerou válido o compartilhamento de dados pela Receita Federal e pela UIF (antigo Coaf) com o Ministério Público para fins criminais.

No caso em julgamento, o juízo de primeiro grau, ao fixar a pena, levou em conta condenação anterior que, na época do crime, ainda não era definitiva.