A audiência foi convocada pelo ministro Barroso para ouvir instituições e especialistas a fim de que o STF conheça pontos de vista diferentes sobre a questão. A audiência terá transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

Segundo o decano, o STF considera que a edição de leis estaduais que impõem obrigações às prestadoras de serviços de telecomunicações configura usurpação de competência privativa da União.

Para o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, a sanção somente pode ser aplicada após decisão definitiva em procedimento específico de suspensão de registro.

Os dispositivos, ao ampliarem as matérias que necessitam ser aprovadas por meio de lei complementar, ultrapassavam as hipóteses previstas na Constituição.

A maioria dos ministros seguiu a relatora, ministra Rosa Weber, e concluiu que a Constituição Federal prevê o pagamento dos subsídios somente durante o exercício do cargo.

Na abertura do III Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, o presidente do STF e do CNJ ressaltou a importância de o Poder Judiciário conhecer melhor a si mesmo e não replicar o senso comum.

O ministro Dias Toffoli aplicou o entendimento do STF de que, havendo insuficiência no valor depositado previamente a título de indenização por desapropriação, a complementação deverá ser realizada por meio de precatório.