Para o ministro Marco Aurélio, a medida tem fundamento na periculosidade do réu, que, além de atropelar três jovens, teria fugido do local e incendiado o próprio carro.

Representantes de 12 partidos participaram da audiência pública convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853.

Representantes do Senado, da Câmara e da OAB e parlamentares foram os primeiros expositores na audiência pública que discute a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária.

Ao iniciar a audiência, o ministro salientou a importância de ouvir especialistas sobre o tema. O encontro está sendo transmitido ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Em sessão virtual, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual é necessária a previsão da revisão remuneratória dos servidores nas duas leis que regem o orçamento público.

O objetivo principal da publicação é levantar e sistematizar decisões de altas cortes e de órgãos internacionais a respeito de temas complexos.

O relator, ministro Edson Fachin, verificou aparente violação à decisão tomada na Ação Originária (AO) 1773, na qual se determinou a suspensão de todos os processos sobre a matéria.