Confira todos os processos pautados para julgamento nesta tarde. A sessão plenária tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a empresa tem personalidade jurídica de direito privado, o que afasta a legitimidade do Executivo para questionar o bloqueio.

Até o momento, dois ministros – Luís Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes – se manifestaram pela criminalização da conduta, e o ministro Gilmar Mendes considerou atípico o fato.

A continuidade do convênio firmado com as entidades mantenedoras de unidades de cumprimento de medidas socioeducativas foi determinada pelo TJ-SC.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, destacou que a manutenção da decisão do TJ-PI, que havia paralisado o trâmite da reforma no estado, comprometeria a ordem pública.

Para os organizadores, a EC 45 preparou o Judiciário para sua missão de zelar pelos direitos fundamentais e garantir o Estado Democrático de Direito e a solidez das instituições.