Fiscalização de recolhimento de recursos de cartórios para fundo do MP-RN é inconstitucional
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a atividade é típica da Secretaria da Fazenda e não está diretamente relacionada às atribuições institucionais do Ministério Público.
Suspensos dispositivos da Constituição de MT que aumentam percentual de recursos para educação
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, os estados podem aprovar índices acima dos 25% previstos na Constituição Federal, desde que por iniciativa do Executivo.
Julgada constitucional norma do TJ-MA sobre atribuições dos servidores de Secretaria Judicial
Ministro Celso de Mello nega liminar contra lei gaúcha que veda pesca de arrasto no litoral do RS, considerada predatória
Estudo científico citado pelo relator aponta a existência de 22 espécies ameaçadas de extinção que teriam a mortalidade por pesca reduzida pelo afastamento do arrasto, proibido em países modelos de gestão pesqueira.
STF invalida lei do RJ que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas
Empresário condenado por enganar investidores não poderá recorrer em liberdade
Plenário começa a julgar ação em que se discute a amplitude das audiências de custódia
O objeto da discussão é decisão do TJ-RJ que limita a medida aos casos de prisão em flagrante. A Defensoria Pública sustenta que ela deve se aplicar também às prisões cautelares.
Suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado
Até o momento, seis ministros votaram pela criminalização da conduta em caso de dolo. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista do processo.
Mantida prisão de viúva condenada pela morte de marido vencedor da Mega-Sena
A defesa de Adriana Ferreira Almeida pedia para ser beneficiada com o entendimento recente do STF sobre a execução provisória da pena, mas o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de soltura.
