Redução de 20,7% do acervo processual em relação ao ano anterior foi um dos resultados positivos apresentados no documento.

Os dados estão no relatório atualizado divulgado pelo ministro Fachin, relator dos processos decorrentes da operação.

Decisão do ministro Celso de Mello ressalta que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes podem atuar pessoalmente, sendo a assistência advocatícia obrigatória apenas nos processos acima desse valor.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, assinalou que atos que dizem respeito apenas ao Legislativo têm fundamentação política e não estão sujeitos a controle do Judiciário.

Ao deferir liminar na ADPF 638, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que medidas que suprimam a autonomia das Defensorias estaduais violam a Constituição Federal.