O STF avaliou que a norma contrariou dispositivo da Constituição Federal que prevê a formação de lista tríplice dentre integrantes da carreira para a eleição do procurador-geral de Justiça dos estados

Maluf foi condenado pela Primeira Turma do STF a dois anos e nove meses de reclusão no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar, por falsidade ideológica eleitoral.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello afirmou que a jurisprudência do STF que permite a execução provisória da pena limita-se a condenações proferidas em segunda instância.