Atualmente, dos 854 processos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, 82,20% foram distribuídos neste ano

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a lei produziria sanções às concessionárias a partir de janeiro, o que justifica a suspensão da sua eficácia.

O pedido feito pela Itaipu Binacional e concedido pela 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu afrontou decisão anterior que suspendia todas as medidas de reintegração.

“Encerramos 2019 comprometidos com o contínuo compromisso constitucional de garantir a integridade dos direitos fundamentais, a intangibilidade do estado democrático de direito, a segurança jurídica e a paz social”, enfatizou o presidente do STF.

A sessão plenária tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Dispositivos do Estatuto do Torcedor questionados em ADI exigiam critérios técnicos previamente definidos para a participação de clubes em campeonatos.

Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte.