Segundo o ministro Marco Aurélio, a previsão viola, entre outros dispositivos da Constituição, o que trata do livre exercício profissional.

As ações estavam previstas para julgamento no início de dezembro, mas foram retiradas da pauta para permitir um maior aprofundamento do caso.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a União assumiu o compromisso de repassar obrigatoriamente parte dos recursos para os estados diretamente afetados pelas queimadas.