Segundo o ministro Alexandre de Moraes (relator), houve invasão da esfera de competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho.

Segundo os estados, a União não estaria repassando corretamente os recursos arrecadados com o parcelamento de IR e IPI. Para Lewandowski, a impossibilidade de aferir a repartição de receitas entre a União e os entes federados representa risco ao princípio federativo.

Ação ajuizada por todas unidades federativas brasileiras (com exceção da Paraíba) pedia a liberação dos recursos previstos para 2019 que estão bloqueados pela União.

Portaria interministerial, baseada em lei de 1977, exigia a ausência de bens públicos com nome de pessoas vivas. Norma fora usada de forma inédita para fins de repasse de verbas da União a demais entes federativos.

Para o PL, como os terrenos de marinha são bens da União, a norma questionada deve ser considerado inconstitucional por ter usurpado competência do Congresso Nacional.

O ministro Lewandowski não verificou a presença de nenhuma das hipótese que autorizaria o encerramento da ação penal. Lembrou ainda que a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o mérito do recurso paradigma da matéria será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte.

A decisão, tomada em sessão virtual, acolheu pedido formulado pela Associação Nacional dos Magistrados (AMB) em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada na Corte.