Segundo o Plenário, nem o DF nem os estados têm competência para legislar sobre essa matéria.

Com base na informação, ministro Alexandre de Moraes determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que ateste o pagamento.

Sessão do PV teve início às 11h desta sexta-feira (4), com término marcado para 23h59 do dia 11 de outubro.

Plenário decidirá se confirma liminar do ministro Gilmar Mendes para suspender decisões que consideraram ilegítimas intervenções do MP no esporte.

A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de ações contra a lei estadual que instituiu o programa.

Ministro Dias Toffoli destacou a necessidade de construir um diálogo entre as partes para a resolução da controvérsia.

No programa Capital do Rock, confira especial com Jeff Beck e Rod Stewart.

Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023

Conforme entendimento firmado pelo Plenário, não será determinado novo júri se o tribunal de segunda instância entender que a decisão dos jurados foi compatível com os fatos do processo.