Cassada decisão que impõe a municípios mineiros observância ao programa estadual de combate à Covid-19
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a imposição absoluta das regras estaduais está na contramão do federalismo cooperativo, em prejuízo ao princípio da predominância do interesse local.
Mantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras
O dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que exige um veículo adaptado a cada 20 foi julgado constitucional.
Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado
Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, concluiu que a simplificação busca tornar o processo de licenciamento mais eficiente, atendendo, assim, à função socioambiental da propriedade.
Referendada liminar que impede bloqueio de verbas vinculadas da saúde no Espírito Santo
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as constrições determinadas pela Justiça do Trabalho usurpam a competência do Poder Legislativo estadual.
PGR pede que STF reconheça inconstitucionalidade de manutenção de pensão a ex-governadores
Segundo Augusto Aras, apesar do entendimento do STF em sentido contrário, a prática subsiste em vários estados.
Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios
João Doria sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras não previstas na Constituição Federal.
Julgamento sobre exigência de contribuição social para Sebrae, Apex e ABDI prossegue nesta quarta-feira (23)
A sessão, por videoconferência, tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube a partir das 14h.
Barroso defende agenda efetiva de proteção ambiental no encerramento da audiência pública
“Proteção ambiental não é escolha política, é dever constitucional”, afirmou o ministro, ao fim de dois dias de exposições
