Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública.

A decisão fundamentou-se na nova jurisprudência do STF sobre a prisão para execução da pena.

Segundo o relator, ministro Edson Fachin, a conversão da MP em lei interrompeu a continuidade normativa do texto original.

Segundo a ministra, as exposições apresentadas nos dois dias de audiência contribuirão para o conhecimento adequado da situação da Amazônia e do funcionamento do fundo.

Exposições trataram do contexto histórico de ocupação e proteção da floresta pelas comunidades tradicionais.

Representantes de instituições de ensino e pesquisa e de órgãos de monitoramento foram ouvidos na audiência pública nesta segunda-feira.

Representantes do Inpe, do Imazon, do Ipam e do Idesam participaram nesta segunda-feira da audiência pública sobre o Fundo Amazônia.