Presidente do colegiado, o ministro Dias Toffoli considerou que as videoconferências e as deliberações no Plenário Virtual foram fundamentais ao êxito da prestação jurisdicional à sociedade.

O entendimento é de que o MP de contas não tem prerrogativa para deflagrar o processo legislativo de normas que definem sua estrutura organizacional.

Cerimônia será restrita a poucos convidados e terá transmissão em tempo real na TV Justiça e no canal do STF no Youtube. Atendimento ao público no dia da posse será das 8h às 13h.

A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No II Encontro Acadêmico de Pesquisas Judiciárias, servidores do STF apresentaram resultado da pesquisa empírica sobre o Plenário Virtual.

Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021 retirou da União, do DF, dos estados e dos municípios a possibilidade de propor ação por improbidade.

Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por tempo determinado violam regras da Constituição Federal.

Para o Plenário, a norma cria distorções em relação à prestação do serviço em âmbito nacional.

O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestação de serviço.