Nota divulgada pelo STF ressalta que o Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, que devem ser questionadas nas vias recursais próprias.

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que, na decisão em que manteve a quebra de sigilo, estabeleceu que os dados deveriam ser acessados apenas pelos integrantes da Comissão.

Embora a extradição de Carlos Nataniel Wanzeler tenha sido autorizada pelo STF, o governo brasileiro decidiu adiar sua entrega, até a conclusão dos processos penais a que ele responde no Brasil.

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Ferramenta possui modelos que analisam acórdãos do TJBA para identificar correlação da questão decidida com temas de repercussão geral do STF e de repetitivos do STJ, com precisão de 96% em 0,6 segundo.

Em iniciativa pioneira, Supremo realiza estudo científico sobre julgamentos por meio eletrônico. O relatório final será divulgado em novembro no site oficial da Corte.

Serão dois dias de debates com especialistas de instituições governamentais e da sociedade civil, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A decisão unânime considerou que o assunto é de interesse eminentemente local.

A lei estadual classificou as atividades agrossilvopastoris e de mineração como de baixo impacto ambiental e simplificou o licenciamento para esses empreendimentos.