Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma estadual invadiu a competência da União para legislar sobre a matéria.

Em 11 ações, o procurador-geral da República sustenta que os procuradores de estado não estão entre os agentes públicos contemplados no Estatuto do Desarmamento.

A apresentação do estudo realizado pelo STF será na próxima quinta-feira (9), com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.

Segundo o presidente do STF, desprezo às decisões judiciais pelo chefe de qualquer um dos Poderes configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional.

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.

Evento será realizado entre os dias 22 e 24 deste mês de forma virtual, com o objetivo de ampliar a integração dos tribunais brasileiros quanto ao tema.

O entendimento adotado é de que a norma local violou a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.

Depois das 39 manifestações das partes e das entidades admitidas no processo, o julgamento prosseguirá com os votos dos ministros.

A liminar foi pedida por um grupo de parlamentares que alegam que não foi observado o devido processo legislativo.

Entre as diligências autorizadas pelo ministro estão mandados de prisão preventiva e bloqueio de saques e contas de pessoas jurídicas apontadas como financiadoras das manifestações violentas e antidemocráticas.