O entendimento foi de que a norma estadual tratou de matérias de competência privativa da União.

O relator não constatou identidade processual entre as medidas de bloqueio dos bens de Palocci e os do ex-presidente Lula.

Para o relator, a pena por lavagem de dinheiro e o regime inicial fechado são adequados às circunstâncias do caso.

Por unanimidade, a Corte seguiu manifestação do relator, ministro Luiz Fux, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.

O ministro entendeu que a proibição da entrevista de Ronnie Lessa representa censura prévia e limita a liberdade de imprensa.

Segundo o ministro, não há ilegalidade na condenação pelo crime de organização criminosa, e a pena fixada é proporcional às circunstâncias do caso.

Ela observou que a Constituição dá à PGR poderes para requerer diretamente ao Legislativo os documentos que considerar necessários.