O argumento é de violação da competência privativa da União para dispor sobre normas gerais do regime das Defensorias Públicas dos estados.

Liminar tem como base a garantia do direito à vida e à saúde dos povos indígenas, conforme decisão proferida pelo Supremo na ADPF 709, e não afeta missões já existentes nas aldeias.

Ao negar liminar, o ministro não verificou o requisito da urgência, pois a lei está em vigência há mais de oito anos.

Moura é acusado de, mesmo após deixar o cargo de prefeito, utilizar recursos, bens e pessoal da administração municipal de Pirambu (SE) para finalidades privadas.

No segundo dia do Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, foi destacada a importância da interlocução com os tribunais de todo o país. O encontro se encerra nesta sexta-feira (24).

Em ação no STF, Ratinho Júnior afirma que trechos da Lei Complementar 79/1994 violam o modelo de competência das cortes de contas e a separação de poderes.

A audiência estava agendada para março de 2020, mas teve de ser adiada em razão da pandemia e da necessidade de readequação dos trabalhos do STF.

Segundo o relator, o acesso aos arquivos digitais fornecidos à parte não demanda chave ou senha especial para abertura e leitura.

O relator verificou que não foi providenciado local para reassentar as famílias em condições dignas e sanitariamente adequadas

A sessão, por videoconferência, será transmitida, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.