O Plenário entendeu que a produção, a comercialização e o consumo de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol não dispensam o prévio registro sanitário.

Ele reiterou que as notas técnicas da CGU não estão sujeitas ao controle abstrato de constitucionalidade.

Segundo a jurisprudência da Corte, a nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento.

A obrigação envolve beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos que tenham dificuldade de locomoção.

O espaço ganhou o nome em 2001, em homenagem ao ministro que, com organização, eficiência e método de reunião de informações, mudou a forma de trabalho no Tribunal.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A decisão foi tomada com base em informações do hospital de que o ex-deputado tem condições imediatas de receber alta.

De acordo com o ministro, apenas o Conselho Federal da OAB tem legitimidade para acionar o Supremo contra atos de CPI federal para a defesa de interesses dos advogados.

Para a maioria da Corte, a decisão da Segunda Turma que manteve a perda da nacionalidade está em harmonia com jurisprudência sobre o tema.

Até o momento, há três votos para declarar a constitucionalidade da lei e um contra a sua validade. O julgamento foi iniciado na quarta-feira (13).