Segundo o ministro, a execução contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal deve seguir o regime constitucional de precatórios.

A decisão do ministro Edson Fachin será submetida a referendo do Plenário do STF, que analisará a matéria em sessão virtual.

As limitações se aplicam somente aos práticos e profissionais sem formação técnica superior.

Para a maioria do Plenário, os estados e o Distrito Federal têm discricionariedade para decidir estabelecer ou não pisos salariais regionais.

Em dois dias, mais de 60 expositores falaram sobre as alterações contidas no Pacote Anticrime que são alvo de quatros ações de diretas de inconstitucionalidade.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas.

Na ação, a Rede pede que a Presidência da República apresente plano de segurança para os profissionais.

A Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho também veda que o empregador exija certificado de vacinação em processos seletivos.

Foi aplicada jurisprudência recente do STF sobre a inconstitucionalidade de normas de constituições estaduais que estendem a prerrogativa de foro a autoridades diversas das já previstas na Constituição Federal.