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Turma do STF entende que remuneração total de inativo não pode ser menor que salário-mínimo
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STF decide que nomeação de procurador-geral de Justiça não necessita de aprovação do Legislativo
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CNC ajuíza ação no STF para manter comércio do DF aberto aos domingos e feriados
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Supremo concede Habeas Corpus a advogado que se recusou a revista policial
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