Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o deferimento de desconto linear, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica nas partes contratuais envolvidas, viola preceitos fundamentais.

A matéria é tema de recurso que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Tribunal.

A lei estadual obriga as operadoras a adotar cartão de crédito, boleto digital e PIX como forma de pagamento.

A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Em sua manifestação favorável à abertura do inquérito, a PGR considerou que o recurso conhecido como “blackface” utilizado pela parlamentar em postagem é um mecanismo de discriminação racial.

Até o momento, foram proferidos quatro votos no julgamento de duas ações sobre o tema.

Os seis escolhidos desenvolverão estudos sobre governança institucional, julgamentos virtuais, e a atuação do Supremo durante a pandemia da covid-19.

De acordo com o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, o segundo volume da coletânea “Case Law Compilation” é mais uma iniciativa do programa de internacionalização da Corte.

Além de violação à competência da União, o ministro verificou que a norma atenta contra a liberdade de expressão garantida constitucionalmente.