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06/03/2002 20:03
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STF concede liminar contra lei do CE que instituiu taxa pelo exercício do poder de polícia
06/03/2002 19:40
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STF recebe parecer da PGR sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos
06/03/2002 19:04
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Marco Aurélio critica vazamento de informações em processos sigilosos
06/03/2002 16:57
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Presidente do TJ do Amapá entra no Supremo contra governador do estado
06/03/2002 16:56
25 anos atrás
Adicional de insalubridade é incabível a policiais militares inativos, reitera 1a Turma
05/03/2002 19:34
