PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados
A legislação prevê, nesse caso, somente penas de multa e de prestação de serviços à comunidade.
Ministra Rosa Weber prorroga inquérito sobre Covaxin e determina envio de documentos à PF
O inquérito apura a suposta prática do crime de prevaricação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude, decide STF
Para a maioria do Plenário, dispositivo de lei do RS que prevê que ações penais de crimes contra menores podem ser julgadas por esses juizados não ofende a Constituição Federal.
Governador de Minas Gerais questiona bloqueio judicial de valores da estatal MGS
Romeu Zema afirma que a empresa presta serviço público essencial e que valores devidos devem ser pagos por meio de precatórios.
Ministro Alexandre de Moraes suspende quebra de sigilo de Bolsonaro em redes sociais pela CPI
A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo presidente da República.
STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária.
Ministro Gilmar Mendes nega prorrogação de convênio sobre segurança pública nas fronteiras do RS
De acordo com a decisão, o pedido do estado é inviável, pois houve descumprimento do convênio.
STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias
O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.
