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Supremo suspende lei que concedia isenção do ICMS no estado do Mato Grosso
07/11/2002 19:16
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STF mantém controle das finanças dos conselhos profissionais pelo TCU
07/11/2002 18:44
24 anos atrás
Governo de Santa Catarina recorre ao STF para suspender leilão de banco estadual (republicada)
07/11/2002 18:32
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Supremo suspende dispositivo de lei que redefinia limites de municípios baianos
07/11/2002 18:08
24 anos atrás
Supremo revoga vantagens concedidas a ex-parlamentares cassados do Paraná
07/11/2002 15:56
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STF suspende artigos de lei gaúcha que alterou o procedimento tributário administrativo
07/11/2002 14:56
24 anos atrás
Veja na TV Justiça: advogados em início de carreira ganham comissão de apoio
07/11/2002 11:47
