A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada.

Jan Jarab manifestou preocupação com invasão de terras indígenas; despejos forçados; alta letalidade policial e atuação da PRF; desaparecimentos forçados; e violência política nas eleições gerais.

A audiência será nesta quinta (2/6), às 10h, no STF.

Os artigos foram introduzidos por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do governador Romeu Zema, que tratava da revisão geral anual dos subsídios.

Para a Procuradoria-Geral da República, não ficou comprovado que o parlamentar tenha agido com intenção de praticar discriminação racial no Twitter.

Segundo o Plenário, a jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica.

O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) argumenta que a norma representa obstáculo ao princípio constitucional do acesso à justiça.

Presidente do STF, ministro Luiz Fux, lamenta morte do professor e jurista Antonio Augusto Cançado Trindade