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Militar impetra mandado de segurança contestando corte na aposentadoria
07/07/2004 18:25
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Governador do Espírito Santo pede a inconstitucionalidade de lei estadual
07/07/2004 17:25
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Supremo defere liminar para recém-formados inscreverem-se em concurso de procurador da República
06/07/2004 19:29
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Supremo arquiva ADI que contestava resolução do TSE sobre número de vereadores
06/07/2004 17:46
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STF defere liminar para suspender pagamento de causas trabalhistas pelo governo do Piauí
06/07/2004 17:16
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Confederação de profissionais liberais contesta procedimentos para autorização de novos sindicatos
06/07/2004 16:19
