O entendimento da Corte é de que os estados não podem legislar sobre regulamentação, fiscalização e porte de arma de fogo, por ser tema de competência privativa da União.

Para o procurador-geral da República, as normas ofendem a exigência de aprovação prévia em concurso para investidura em cargo público.

Para o Plenário, a função não é exclusiva da Polícia Judiciária, pois não se trata de atividade investigativa, mas apenas a constatação da ocorrência em crimes de menor potencial ofensivo.

O secretário nacional de Justiça, José Vicente Santini, tem cinco dias para enviar as informações ao STF.

O Plenário entendeu que a adoção de medidas previstas na norma para a continuidade das atividades em qualquer tipo de serviço esvaziaria a eficácia do direito de greve.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja competência é da União.

A matéria, discutida em recurso envolvendo o INSS, teve repercussão geral reconhecida.

A publicação aceita trabalhos redigidos em português, inglês, espanhol, francês e italiano.

Os cursos são gratuitos, abertos a toda sociedade, e neste ano o projeto contará com novos títulos: Habeas Corpus e Aplicação da Inteligência Artificial ao Direito.