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Ministério Público Estadual tem legitimidade para contestar aumento nas mensalidades escolares
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2ª Turma indefere habeas corpus a acusado de crime contra a ordem tributária
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Em palestra no Conselho das Américas, Jobim destaca evolução institucional do País
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Reforma do Judiciário é tema de conversa entre Jobim e juízes da Suprema Corte dos EUA
24/05/2005 18:48
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Entidades sindicais recorrem ao Supremo contra portarias ministeriais
24/05/2005 17:59
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Empresário condenado por sonegação previdenciária tem HC indeferido no Supremo
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