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16/11/2005 20:06
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PGR contesta decisão do Rio de Janeiro que permite posse em cargo de promotor
16/11/2005 19:43
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Prerrogativas dos procuradores do RN são consideradas inconstitucionais
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ADI contra lei paraense sobre serviço de loterias é julgada procedente
16/11/2005 18:46
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Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos
16/11/2005 17:03
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Rosinha Matheus é recebida no Supremo para tratar de ações contra leis fluminenses
16/11/2005 15:20
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Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (16), no Plenário
16/11/2005 09:33